Anatel: Serviços Regulados e Multas

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A Agência Reguladora Anatel

A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, é um órgão regulador vinculado ao Governo Federal.

É de extrema importância a existência de um órgão fiscalizador que preze pela ordem e execução dos serviços de telecomunicações e de redes de telefonia dentro do Brasil.

A Anatel tem por objetivo a regulação de telefonia fixa, móvel, gerenciamento de contratos de concessão, fiscalização de serviços, realização de intervenções, controle e revisão tarifárias e prestação de serviços.

Dentre as funcionalidades da Anatel estão a outorga, autorização, para serviços de telecomunicações e em caso de descumprimento destes, as empresas terão de arcar com multas.

Este artigo tem como objetivo discutir sobre os serviços que a Anatel autoriza e as consequências de não cumprir com as normas estabelecidas

Autorização de Serviços de Telecomunicações

Dentre as diversas atribuições da Anatel, está a prerrogativa de autorizar os seguintes serviços:

  • Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
  • Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais
  • Serviço Limitado Especializado (SLE)
  • Serviço Móvel Especializado (SME)
  • Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
  • Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
  • Serviço Limitado Privado (SLP)

Nos parágrafos a seguir, serão detalhados os serviços SeAC, SCM, e SLP por serem os mais comuns em uso no mercado de telecomunicações brasileiro.

Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)

O Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é um serviço destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes de canais de programação.

Isto é, os serviços de TV a cabo por assinatura que usam o  cabeamento para enviar o sinal de televisão ao usuário final.

Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)

O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço que tem por objetivo estabelecer a comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio de forma geral, inclusive o provimento de conexão à internet .

Ou seja, possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações de multimídia.

E tudo isso em âmbitos nacional e internacional em regime privado atendendo aos interesses coletivos dos assinantes por exemplo dentro de uma área de prestações de serviços.

Serviço Limitado Privado (SLP)

Já o Serviço Limitado Privado (SLP) também tem como aplicação a comunicação de dados, de sinais de vídeo e de áudio, de voz e de texto como também captação e transmissão de dados científicos, auxílio à meteorologia em âmbitos nacional e internacional em regime privado.

Eles nada mais são do que Enlaces Rádio em Frequência Licenciada.

Veja mais sobre Enlaces Rádio no artigo “Escolha de Frequência em Enlaces Rádio Com Frequências Licenciadas ou Serviço Limitado Privado”.

Para que todos os serviços sejam autorizados para uso, deve-se pagar à Anatel uma taxa, apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, apresentar um projeto e laudos técnicos, qualificação econômico-financeira e provar se há regularidade fiscal.

Caso as empresas não sigam essas regras, terão de arcar com as consequências de tais infrações traduzidas em multas e suspensão do serviço.

Pode haver aplicação de multas que às vezes chegam às casas dos milhões.

O Descumprimento das Normas Acarretam em Multas

Todas as leis, regulamentações, normas e sanções visam otimizar a prestação de serviços.

É essencial que haja essa fiscalização e pressão pelo cumprimento delas a fim de que se tenha organização na execução dos serviços e qualidade ao usuário final.

Portanto, quando há o descumprimento dessas regras, é natural que ocorra a punição que por algumas vezes se traduz em custos milionários aos cofres das empresas de telecomunicações.

Veja mais sobre multas no artigo “Os 5 Principais Problemas de Planejamento de Enlaces Rádio”.

Exemplos Recentes de Multas Aplicadas pela Anatel

Em decorrência de descumprimentos de normas, empresas como a Oi e a Telefônica tiveram de pagar multas no valor de R$ 48 milhões segundo à matéria (acesse aqui) do UOL, a Oi por não ter cumprido metas de universalização da telefonia no Estado do Pará e a Telefônica graças à prestação serviço indevido.

A VIVO também sofreu uma multa de R$ 370 milhões no começo de março de 2018 (acesse aqui) por descumprimentos de regras de atendimento e de qualidade na prestação da telefonia fixa desde 2007 segundo o artigo do site “Minha Operadora”.

Como se vê, infligir normas pode acarretar em grandes ônus para as empresas.

A Anatel além de ser uma agência reguladora que fiscaliza e cobra cumprimentos de regras, estimula a competição entre as empresas de telecomunicações uma vez que é uma instituição governamental que visa o atendimento aos clientes dentro das leis.

Sua importância é latente ao cenário das empresas de telecom.

Autor deste Artigo: Estudante de Engenharia Bruna Aragão Souza, orientada pelo Engenheiro Marcelo Vasconcelos

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