Fiscalização de Serviços Licenciados: Como Evitar Multas

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A Necessidade da Regulação

Devido ao seu importante papel para a telecomunicação, o espectro radioelétrico é regulado em todo o mundo.

No Brasil o órgão responsável por administrar seu uso é a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), tendo como missão regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil.

Os principais serviços licenciadas pela agência a operarem nesse espectro regulado são os seguintes:

Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
Serviço Limitado Privado (SLP)
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)

Estes serviços são muito importantes para a sociedade e extremamente dependentes de um controle preciso do uso do espectro eletromagnético.

Figura 1 %E2%80%93 Anatel %C3%A9 respons%C3%A1vel por regular o uso do espectro radioel%C3%A9trico brasileiro

Figura 1 – Anatel é responsável por regular o uso do espectro radioelétrico brasileiro

Para saber mais sobre os serviços licenciados pela ANATEL, acesso este artigo de nosso Blog: “Anatel: Principais Serviços Autorizados”.

Visando manter o bom funcionamento desses serviços e coibir o uso não licenciado de frequências reguladas, a ANATEL realiza fiscalizações frequentes em campo a fim de averiguar casos de interferência que venham a prejudicar serviços licenciados em uso.

O objetivo das fiscalizações é garantir que os serviços operem conforme o planejamento executado e de acordo com os licenciamentos aprovados, e neste artigo “Enlaces Rádio e Situações de Multas Previstas na Legislação” são apresentadas situações de exposição e penalidades que os provedores são sujeitos.

Neste novo artigo, apresentamos alguns dos principais sistemas disponibilizados pela ANATEL e os desafios dos Provedores de Telecom, em termos de sistemas próprios e inventário de dados, para que possam atender as obrigações decorrentes de processos de fiscalização dos serviços licenciados.

Obrigações Legais para o Licenciamento de Radiofrequências

Antes de entrarmos na questão regulatória em si, é importante apresentar o conceito de fontes de interferência, fundamental para se entender a necessidade de controle do uso do espectro radioelétrico.

Todo equipamento radioelétrico emite e/ou capta frequências eletromagnéticas em frequências pré-definidas.

Figura 2 – O Rádio enlace é uma importante ferramenta para a rede de comunicação

Para que a leitura dessas emissões seja feita de forma correta é necessário que nenhum outro equipamento próximo emita ondas na mesma frequência ou em frequências próximas que possam atrapalhar a leitura das frequências emitidas por esses equipamentos.

Sendo assim, a interferência ocorre quando um fonte externa aos equipamentos analisados emite frequências próximas ou iguais às frequências de operação desses equipamentos, atrapalhando ou impossibilitando a operação correta.

Fontes de Interferência

Figura 3 – Fontes de interferência um conceito importante para a telecomunicação

Os tipos mais comuns de interferência são:

Interferência de radiofrequência (RF) – É causada por emissões de rádio e televisão, sistemas de TV a cabo, equipamentos de comunicação e outros equipamentos que emitem radiofrequência como parte de seu funcionamento.
Interferência Elétrica – Causada por ruídos de transmissão de energia elétrica, equipamentos elétricos pesados, computadores, circuitos elétricos com defeito, etc.
Intermodulação – É a interferência causada por equipamentos que operem em mais de uma frequência, formando sinais adicionais em frequências que não estão apenas em frequências harmónicas (múltiplos inteiros a frequência emitida).

Sendo assim toda e qualquer emissão de frequências radioelétricas pode gerar interferência em equipamentos próximos, sendo fundamental que haja um controle dessas emissões a fim de que a rede de telecomunicações funcione de forma adequada.

Os Sistemas SITAR e STEL

Para manter o controle do espectro radioelétrico brasileiro e possibilitar uma melhor fiscalização das frequências licenciadas em uso, a ANATEL mantém desde 1984 um banco de dados integrado chamado SITAR (Sistema de Informações Técnicas para Administração das Radiocomunicações) onde funciona o subsistema STEL (Sistema de Serviços de Telecomunicações), destinado ao cadastramento das redes de telecomunicações de diversas modalidades de serviços, entre elas serviços limitados, radioenlaces, serviço móvel pessoal, trunking, etc.

Nessa base, os dados relativos aos equipamentos utilizadas por esses serviços são armazenados, tais como frequência de transmissão e recepção, latitude e longitude da fonte de emissão, potência de transmissão, etc., fundamentais para o cálculo de interferência feito no planejamento de novos equipamentos de radiação restrita.

Conforme previsto na legislação, a responsabilidade de cadastrar e atualizar os dados inseridos nesse sistema é inteiramente das empresas de Telecom que utilizam os espectros licenciados, cabendo à ANATEL a fiscalização da veracidade de tais informações, e não cumprimento dessas obrigações pode resultar em pesadas multas previstas na Lei Geral de Telecomunicações – Lei 9472/97.

Sendo assim, a existência dessa base de dados permite que as empresas de telecomunicações façam um planejamento mais preciso de suas redes de rádio, escolhendo previamente a melhor frequência a ser utilizada a fim de evitar interferências indesejadas fruto de equipamentos próximos.

Para isso é imprescindível que todas as empresas que utilizem frequências licenciadas mantenham os dados relativos a esses equipamentos cadastrados no sistema STEL atualizados, criando assim uma base de dados que reflita a realidade dos equipamentos instalados em campo.

Os Dados do STEL não Refletem a Realidade

A realidade, entretanto, é que essa base de dados encontra-se defasada, com muitos equipamentos operando sem licenciamento ou com licenciamentos feitos de forma incorreta.

Esse fato dificulta o planejamento para a instalação e operação de novos equipamentos, resultando em altos custos operacionais para a adequação de projetos a realidade encontrada em campo, além de expor as empresas irregulares a diferentes penalidades previstas em lei.

Figura 4 – Base de dados SITAR não representa a realidade encontrada em campo

Há diversos motivos que contribuem para a desatualização dos dados disponíveis do STEL/SITAR.

Em última análise, os principais motivos dessa desatualização, são os seguintes:

1 – Dificuldade de Atualização dos Inventários

O gerenciamento lógico e físico dos milhares de equipamentos e dos diferentes fabricantes e tecnologias presentes nas redes de telecomunicação é um processo difícil de ser operacionalizado com softwares de inventário comuns disponíveis no mercado, resultando em uma incapacidade das operadoras de telecom em manter tais dados atualizados em seus próprios sistemas de gerenciamento.

Leia mais sobre isso no artigo “Desafios da Qualidade do Inventário de Rede de Telecomunicações”.

2 – Evolução Orgânica das Redes de Telecom

As constantes manutenções que ocorrem em campo a fim de melhorar a operação dos equipamentos interfere em importantes parâmetros que constam na base de dados STEL, como potência e frequência de operação.

Em muitos casos tais alterações não são reportadas ao sistema de inventário e consequentemente nem ao órgão regulador, formando assim o descompasso entre a realidade da rede e os dados disponibilizados pelo governo em seu portal.

3 – Falha de Cadastramento dos Provedores

Outro ponto de inconsistência nas informações constantes no SITAR muito comum é a falha humana.

Com o preenchimento de muitas informações de forma manual, alguns campos acabam sendo preenchidos de forma incorreta.

4 – Falha do Provedor no Controle da Renovação das suas Licenças

Um quarto erro muito observado é a falta de renovação das licenças causados pelo uso de processos de gerenciamento tradicionais de ativos físicos que não foram desenhados de modo a facilitar o processo licenciatório em vigência no país, resultando em muitos equipamentos operando com licença expirada e expondo ainda mais a operação a multas e sanções.

Realidade Encontrada nas Grandes Operadoras

Com mais de 10 anos no mercado, a Target vem atuando diretamente com grandes operadoras em projetos de consultoria para o planejamento de redes, integração com sistemas OSS (Operational Support System), além do fornecimento de soluções próprias voltadas ao mercado de telecom, possibilitando um maior entendimento da realidade encontrada nos processos de regulamentação e fiscalização do espectro radioelétrico.

Baseado nesse conhecimento adquirido iremos apresentar algumas conclusões que evidenciam os desafios para a manutenção de uma base de dados universal referente ao espectro radioelétrico:

Quantidade Massiva e Crescente de Equipamentos

Com o crescente número de equipamentos na rede de telecomunicações brasileira o gerenciamento de tais equipamentos têm se tornado um desafio cada vez maior.
Os métodos tradicionais de gerenciamento de ativos são incapazes de gerir com eficiência todos os equipamentos em uso, haja vista a forte dependência humana para a atualização de dados.
Com a chegada do 5g a tendência é que essa dificuldade cresça ainda mais, como consequência de um maior número de equipamentos necessários para a operação dessa tecnologia.

Inventários sem Atualização Automatizada

Outra grande dificuldade advinda do uso de sistemas de inventários tradicionais, que tende a aumentar ainda mais, é a incapacidade das operadoras de telecom em obter informações dos equipamentos em tempo real.
Atualmente o processo de aquisição de dados é dependente de visitas a campo e acessos a inúmeros sistemas para a obtenção de informações, tornando a resposta a requisições regulatórias ou operacionais um processo lento e caro.

Réplicas de Base de Dados e Desatualização Crescente

Para tentar resolver esses problemas, as operadoras de telecom, em geral, criam bases de dados intermediárias, descentralizadas, muitas vezes em planilhas voltadas ao controle dos equipamentos em operação.
Entretanto esse método sofre dos mesmos problemas que o sistemas de inventário.
Com pouca ou nenhuma automatização o processo tem grande dependência de intervenção humana, o tornando lento e de baixa qualidade, gerando um descompasso entre a realidade e os dados cadastrados nesse tipo de controle.

Atividades Terceirizadas

Outra maneira utilizada pelas operadoras para tentar resolver essa questão é a terceirização do planejamento de novos equipamentos, cabendo aos fornecedores o envio das informações a serem entregues ao governo.
Entretanto tais empresas terceirizadas não estão sujeitos às penalidades da operadora, havendo assim pouco interesse para que as informações enviadas estejam devidamente preenchidas.
Além disso esse método não garante que as constantes mudanças que ocorrem em campo após a instalação dos equipamentos sejam informadas ao SITAR.

Cadastramento Manual de Dados

Um ponto importante a ser ressaltado é que os dados a serem enviados ao sistema são preenchidos em planilhas fornecidas pela ANATEL de forma manual, que por serem em grande parte parecidos acabam sendo preenchidos de maneira incorreta, aumentando ainda mais a discrepância da realidade com os dados relatados.
Em análises feitas pela Target, tais erros chegam a representar 1,5% das informações constantes na base do SITAR em comparação com a rede viva de nossos clientes, número expressivo se considerarmos que as grandes operadoras operam centenas de milhares de equipamentos em suas redes
Com tais dados em descompasso com a realidade em mãos, as operadoras alimentam a base de dados do STEL, gerando desde o começo erros crônicos e difíceis de serem diagnosticados.

Ausência de Verificação da Qualidade dos Dados Cadastrados

Após o envio dos dados a ANATEL, poucas operadoras realizam o acompanhamento e a conferência das informações inseridas no SITAR, muitas vezes por falta de ferramentas para realizar a comparação dos dados.
Dessa forma os erros de preenchimento no cadastro dos equipamentos só são diagnosticados frente a denúncias de interferência em equipamentos próximos ou em fiscalizações rotineiras realizadas pela Agência, quando já não há mais tempo para correções, expondo as operadoras de telecomunicação a multas e sanções previstas na portaria da ANATEL nº 788, de 26 de agosto de 2014.
Sendo o objetivo da fiscalização da ANATEL a conferência dos dados contidos na base do SITAR com a realidade encontrada em campo, a utilização de tais métodos de gerenciamento de ativos torna a probabilidade de inconsistências de informações muito alta, visto que os dados utilizados para o cadastramento dos equipamentos já contém erros crônicos antes mesmo do envio de informações ao governo.

Consequência: Fiscalizações com Resultados Imprevisíveis

Isso torna o resultado do processo de fiscalização imprevisível, aumentando muito a exposição a multas das empresas operantes no setor e dificultando a criação e manutenção de uma fonte de consultas universal das frequências utilizadas no território brasileiro.

O correto cadastramento de informações na base do SITAR é de interesse coletivo e de vital importância para a operação das redes de telecomunicações, sendo fundamental portanto que as empresas de telecomunicação revejam seus processos de gerenciamento e licenciamento de ativos, o tornando mais automatizado e independente de mão de obra humana, a fim de tornar a base de dados mais condizente com a realidade.

Como consequência de uma melhor gestão de seus ativos as operadoras poderão planejar de forma mais eficiente a implementação de novos equipamentos e diminuirão o risco de multas e sanções aplicadas por um governo cada vez mais eficiente em seus processos fiscalizatórios, fatores de suma importância em um setor em que a concorrência é cada vez maior.

ANATEL: Necessidade de Crescimento da Arrecadação

Neste momento, com o cenário provocado pela pandemia do COVID-19 e o incremento gigantesco de despesas governamentais para a manutenção da atividade econômica, o mercado começa a perceber sinalizações dos órgãos de governo para a necessidade de um crescimento da arrecadação.

Vários desses órgãos governamentais tem mostrado nos últimos anos uma incapacidade de arrecadar as taxas e multas aplicadas, o que inevitavelmente os forçará a rever suas políticas internas de fiscalização e arrecadação, buscando uma maior eficiência arrecadatória.

Para saber mais sobre os novos processos de fiscalização da Agência confira esse artigo: “Impactos do Novo Regulamento de Fiscalização Regulatória da ANATEL”.

COVID-19 e o Provável Aumento da Arrecadação

A ANATEL no ano de 2019 arrecadou apenas 45 milhões reais dos cerca de 450 milhões de reais em multas aplicadas, ou cerca de 10%, evidenciando uma necessidade de mudança latente em seus processos internos para aumentar o montante arrecadado.

Essa preocupação já foi levantada pela agência, que tem planos de alterar seus processos de fiscalização e controle para um modelo mais dinâmico e participativo.

Com isso a ANATEL espera ampliar o uso da fiscalização de sistemas da informação de modo remoto, permitindo ao governo acesso a dados da rede viva das operadoras, ou seja, os equipamentos instalados em campo, aumentando ainda mais a exposição das empresas de Telecomunicação a processos fiscalizatórios.

Este artigo não tem como objetivo esgotar a exposição deste tema, nem tampouco de avançar em todos os seus detalhes. Seu objetivo é trazer uma abordagem introdutória, que posteriormente ser complementados por novos artigos com maior aprofundamento.

Autor deste Artigo: Estudante de Administração Bernardo Coelho, orientado pelo Engenheiro Paulo Florêncio

Edição e Revisão: Paulo Florêncio, Diretor Comercial da Target Solutions

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